Prefeitura de Ibirama

Licenciamento ambiental

Se trata de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente realiza o sistema trifásico de licenciamento (Licença Ambiental Prévia – LAP; Licença Ambiental de Instalação – LAI; e Licença Ambiental de Operação - LAO), ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme a Resolução CONSEMA 99 de 2017.

Com a municipalização do Licenciamento Ambiental, também será possível licenciar outros empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997).

O Município de Ibirama licencia as atividades no nível III que causam impacto ambiental local listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA N° 99 de 2017.

O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI atua como órgão de apoio técnico e jurídico para a realização do Licenciamento Ambiental no município de Ibirama conforme o decreto municipal 4862/2022.

As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no sistema Aprova Digital. Em casos de dúvida ligue para (47) 3357-8517 no Departamento de Meio Ambiente, ou mande mensagem para (47) 9170-0952.

Links úteis

CONSEMA n° 98 de 2017: https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/2017/2212-resolucao-consema-n-98-2017/file

CONSEMA n° 99 de 2017: https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/2017/2213-resolucao-consema-n-99-2017/file

Formulários e Documentos Pertinentes (Selecionar o município de Ibirama): https://ambiental.cimvi.sc.gov.br/documentos-ambientais/

Aprova Digital: https://cimvi.prefeituras.net/