O SIM possui a função de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal do município de Ibirama – SC. Entende-se por “estabelecimento de produtos de origem animal”, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.
Os estabelecimentos de produtos de origem animal abrangem:
- - de carne e derivados;
- - de leite e derivados;
- - de pescado e derivados;
- - de ovos e derivados;
- - de produtos de abelhas e derivados;
- - de armazenagem;
- - de produtos não comestíveis.
Regulamentação do SIM
Lei n° 3.304, de 13 de novembro de 2017.
Decreto n° 4.398, de 10 de setembro de 2019.
Decreto n° 4.712, de 19 de julho de 2021.
Processo de Adesão
Este serviço é destinado aos produtores rurais e indústrias que necessitam obter o registro do estabelecimento e de seus produtos neste órgão. Todo estabelecimento que realize comércio de produtos de origem animal deve estar registrado junto ao Serviço de Inspeção, conforme disposto na Lei n° 1.283 de 1950.
Etapas do Processo
- Preencher duas vias do Requerimento do Registro do SIM e protocolar na Prefeitura Municipal;
- Preencher a Consulta de Viabilidade em: https://ibirama.atende.net/cidadao/pagina/consulta-de-viabilidade e aguardar conferência dos documentos;
- Em caso de Deferimento, preencher em duas vias o Requerimento de Vistoria do Terreno, protocolar na Prefeitura Municipal e agendar data e horário através do endereço eletrônico sim@ibirama.sc.gov.br;
- Protocolar documentos necessários da segunda etapa para o Processo de Adesão e aguardar aprovação;
Documentos primeira etapa:
Documentos segunda etapa:
- 3) Termo de Compromisso de Registro do SIM.
- 4) Cópia da solicitação ou dispensa da Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental (02 vias).
- 5) Requerimento de Aprovação do Projeto de Construção (02 vias).
- 6) Projeto Arquitetônico Completo e Projeto Hidrossanitário (02 vias).
- 7) Memorial Descritivo da Construção (02 vias).
- 8) Memorial Econômico-Sanitário (02 vias).
- 9) ART do Engenheiro Responsável pelo projeto – CREA da região (02 vias).
- 10) Contrato Social e alterações ou Firma Individual ou Estatuto Social (02 vias).
- 11) Inscrição Estadual ou Inscrição de Produtor Rural (02 vias).
- 12) Inscrição no CNPJ ou CPF (02 vias).
- 13) Alvará de Localização (02 vias).
- 14) Documento Comprobatório do Controle de Pragas (02 vias).
- 15) Laudo de análise Microbiológica e Físico-química da Água.
- 16) Laudo de análise Microbiológica e Físico-química dos Produtos.
- 17) Anotação de Responsabilidade Técnica -ART (02 vias).
- 18 )Cópia da Carteira e/ou Laudo de Saúde dos Manipuladores. Deverá constar a seguinte frase: “Apto a manipular alimentos” (02 vias)
- 19) Cópia de Carteira e/ou Laudo de Saúde do Responsável Técnico. Deverá constar a seguinte frase: “Apto a manipular alimentos” (02 vias).
- 20) Comprovante de Treinamento em Boas Práticas de Fabricação (BPF) dos Manipuladores (02 vias).
- 21) Cópia do Termo de Compromisso para o Recolhimento dos Resíduos Oriundos do Processo dos Produtos de Origem Animal (02 vias).
- 22) Programas de Autocontroles (3 vias).
- 23) Certificado/Comprovante de limpeza de caixa d´água.
- 24) Memorial Descritivo dos produtos e croqui dos rótulos.
Consórcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí - CISAMAVI
A Portaria abaixo reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí – CISAMAVI.
Portaria SDA n° 702, de 17 de novembro de 2022.
Portaria SDA n° 455, de 22 de novembro de 2021.
Requisitos para o livre comércio
Resolução nº 14, de 02/09/2021.
Instrução Normativa n° 29, de 23 de abril de 2020.
Registro de produtos SIM e e-SISBI, cancelamento e documentos modelo
Todas as orientações detalhadas encontram-se descritas na Instrução de Trabalho n° 3 anexas no Decreto n° 4.712, de 19 de julho de 2021.
- 25) Termo de Responsabilidade de Rótulo.
- 26) Pedido de Autorização para novos produtos.
- 27) Relatório de Recebimento de Matéria-Prima.
- 28) Relatório de Produção.
- 29) Relatório de Expedição.
- 30) Plano de Ação.
- 31) Registro / Cancelamento de Estabelecimento no Município.
- 32) Termo de Desistência.
- 33) Solicitação de Vistoria de Encerramento de Atividades.
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/manuais-e-tutoriais-do-e-sisbi/e-sisbi
Contato:
Departamento Veterinário - SIM
Localização: Rua Getúlio Vargas, 70 – Centro, Ibirama – SC
47 99910-2403/ 3357-8528
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h -12:00 e 13:00 - 17h.