A Lei nº 13.709, aprovada em 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, busca criar um cenário de segurança, padronizando normas e práticas que promovam a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. Aplicada tanto para o âmbito privado quanto para o público, a prefeitura de Ibirama já iniciou as tratativas para a adequação à legislação em seus processos públicos.
Para tanto, o município conta com o apoio do Sebrae/SC que, por meio de consultoria, irá auxiliar desde a preparação até a aplicação das normas. Em primeiro momento os colaboradores e servidores públicos passarão por capacitações com o propósito de compreender a lei e sua aplicabilidade dentro de suas atividades. Outro ponto a ser trabalhado é o mapeamento dos procedimentos, onde será analisado o contexto de tratamento de dados, norteando as mudanças a serem inseridas.
O prefeito Adriano Poffo explica que a conformidade com a lei é essencial para a garantia dos direitos dos consumidores. “A LGPD impacta diretamente no cotidiano dos cidadãos e é nossa obrigação assegurar que a privacidade deles seja garantida. Por isso confiamos na expertise do Sebrae que é referência no assunto e vai nos ajudar a endossar esta responsabilidade”, diz.
Além do acompanhamento para a adequação, a consultoria prestada pelo Sebrae/SC também realizará auditorias remotas ou presenciais às rotinas para garantir que as atividades, previstas no plano de ação, sejam implementadas e executadas.
A solução faz parte do eixo cidade confiável do projeto Cidade Empreendedora, um parceria entre Ibirama e o Sebrae/SC. Além desta iniciativa, outras mais voltadas à desburocratização de serviços e ao desenvolvimento econômico e empresarial da cidade serão tomadas dentro dos próximos anos.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
Texto: Rafael Beling - Jornalista SC 03532-JP
Foto: Banco de imagens público
