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Prefeitura informa mudanças para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento

27/08/2014 16:46

Atendendo a Lei Estadual nº 16.157, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 1957, de 20 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre as normas e requisitos mínimos para a prevenção contra incêndio e pânico – a Prefeitura de Ibirama informa que a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento está condicionado a liberação dos Bombeiros Militares.
O Setor de Tributos e Lançamentos da Prefeitura pede aos contribuintes e autônomos que possuem empresa, que se dirijam ao Corpo de Bombeiros Militar (com sede na 14ª SDR de Ibirama) com requerimento, para solicitar a vistoria do seu estabelecimento.
A partir deste mês de agosto, o Alvará de Localização e Funcionamento será liberado pela Prefeitura mediante apresentação do Alvará dos Bombeiros Militares. Mais informações no Setor de Tributos e Lançamentos da Prefeitura de Ibirama no 3357-8577.
Uma reunião com contadores, vereadores, bombeiros militares e demais convidados foi promovida pelo Governo Municipal na sexta, dia 22, com a intenção de promover esclarecimentos acerca do tema.

Sheyla Germano
Jornalista - SC 3170 JP
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama
Fones: (47) 3357-8554 (47) 8825-9762
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