Lei e Anexos

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

Em assembléia realizada no dia 13/02 na qual se deu início a formação do Núcleo Gestor que integrará o processo de concretização do plano diretor, os 21 membros integrantes de entidades e setores da sociedade, que se reunirão semanalmente as terças feiras já deram início as suas atividade.

Todo o estudo e o trabalho deste núcleo antes de chegar à aprovação do poder executivo e legislativo será submetido à audiência pública na qual toda a população poderá opinar e sugerir alterações.

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