(47) 3357 8500

Encontram-se ligados à Secretaria de Assistência Social e Habitação os seguintes conselhos:

 

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Criado pela Lei nº 2.818 de 31 de maio de 2011, é um órgão permanente e responsável pela deliberação da Política Municipal de Assistência Social. É formado por 16 membros, sendo oito titulares e oito suplentes, obedecendo a paridade entre governo e sociedade civil. Sua atual composição foi nomeada pelo Decreto Nº 3.624, de 2 de agosto de 2013. 

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Criado pela Lei Municipal nº 2.697, de 22 de dezembro de 2009, é o órgão deliberativo que controla e promove ações visando o bem-estar social das crianças e dos adolescentes que vivem no município. É composto por 16 membros, considerando titulares e suplentes. São oito representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil, nomeados pelo Decreto nº 3.570 de 26 de março de 2013. Acesse a página oficial

 

Conselho Municipal do Idoso - CMI

Criado pela Lei nº 3.237, de 21 de junho de 2016, é o órgão formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso. Possui 12 membros efetivos, considerando titulares e suplentes, entre representantes governamentais e da sociedade civil.Sua atual composição foi nomeada pelo Decreto nº 4.104, de 29 de junho de 2017. Acesse a página oficial

 

Conselho Gestor do Fundo da Habitação de Interesse Social

Criado pela Lei Municipal nº 2.535. de 18 de dezembro de 2007, com alterações na Lei nº 2.977, de 24 de maio de 2013, composto por 28 membros, considerando titulares e suplentes, sendo 14 representantes governamentais e 14 representantes da sociedade civil. 

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